Após mais de dois anos de trabalho, em sessão do dia 12 de junho, foram aprovados os Projetos de Lei 2.481/2022, que trata da reforma da Lei do Processo Administrativo – a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 2.483/2022, que trata do Processo Administrativo Fiscal Federal; e 2.488/2022, que trata da Lei de …
O que esperar dos projetos de reforma do processo administrativo e tributário Leia mais »
Receita estipula que adesão poderá ocorrer até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro.
Metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 1º, lei que faz alterações no Código Civil “para dispor sobre atualização monetária e juros”. O texto, publicado no Diário …
Lula sanciona lei que padroniza correção e juros para contratos e decisões judiciais Leia mais »
O governo do Paraná vai publicar um decreto adiando por três meses o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) devido por empresas do estado que fazem parte do Simples Nacional. A medida é parte de um pacote econômico lançado nesta terça-feira (6), pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), para tentar auxiliar as …
O Senado aprovou o projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) — conhecido popularmente como Refis –, que prevê novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. O texto ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados. O texto prevê o perdão de até 90% em multas e juros e …
É uma excelente alternativa para muitas empresas familiares. A gestão patrimonial controlada, inclusive pelos herdeiros, e a redução de carga tributária neste tipo de implementação traz interesse e destaque. Empresas e famílias detentoras de patrimônio têm usado cada vez mais a figura da holding para obterem melhores resultados na gestão do seu patrimônio, incluindo o …
Já ouviu falar em Holding Patrimonial, mas não sabe como funciona? Leia mais »
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franchising (franquia). A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 28/05/2020, no julgamento do (RE) 603136, com repercussão geral reconhecida.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou duas portarias regulamentando a transação tributária na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União. As Portarias PGFN nº 9.917 e nº 9.924 foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 16. Enquanto a Portaria PGFN nº 9.917 regulamenta a transação tributária decorrente da Lei …
Nosso escritório conseguiu recentemente, suspender os efeitos de realização de uma hasta pública (leilão judicial), de um grupo econômico de empresas, proposto por 36 Reclamantes (reclamatória trabalhista), que estava com 5 (cinco) de seus imóveis penhorados para alienação. Assim, através de uma única medida ingressada com caráter urgente, foi possível, suspender tais efeitos e resguardar …
Suspendemos uma hasta pública e resguardamos os bens de empresa Leia mais »
Prorrogação dos parcelamentos Acompanhando o impacto decorrente do Coronavírus-Covid-19, o Ministério da Economia-ME editou a Portaria 201/2020 prorrogando o vencimento dos parcelamentos firmados perante a RFB e PGFN relativamente às parcelas mensais vencíveis em maio, junho e julho, quer saber mais? Segundo o ME o montante dos recursos diferidos é de R$ 9,58 bilhões. Não …
